Lei nº 1.842, de 13 de abril de 1953Dispõe e Fixa Normas para a Prestação do Serviço Militar, pelos Médicos, Farmacêuticos e Dentistas e pelos Estudantes de Medicina, Farmácia e Odontologia.
Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960
DOU de 21/11/1960
DOU de 21/11/1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1.995
DOU de 27/10/1995Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
LEI No 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
07/07/2010 - Deliberação plenária nº. 250/2010
EMENTA: Estabelece a possibilidade e critérios para a utilização da transação administrativa dos débitos fiscais perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia.
01/06/2010 - Deliberação plenária nº. 248/2010
DISCIPLINA o castramento simplificado de farmácia hospitalar e/ou dispensário de medicamentos de hospitais e equivalentes de assistência médica, bem como de sad (serviços de atenção domiciliar) ante o crf-bahia.
DISCIPLINA o castramento simplificado de farmácia hospitalar e/ou dispensário de medicamentos de hospitais e equivalentes de assistência médica, bem como de sad (serviços de atenção domiciliar) ante o crf-bahia.
12/01/2010 - Deliberação plenária nº. 241/2010
EMENTA: Aprova a concessão de 40% de desconto no valor dos autos de infração dos estabelecimentos que efetuarem o pagamento antes do vencimento.
EMENTA: Aprova a concessão de 40% de desconto no valor dos autos de infração dos estabelecimentos que efetuarem o pagamento antes do vencimento.
07/04/2008 - Deliberação plenária nº. 214/2008
Ementa: Dispõe sobre as Centrais de Abastecimentos Farmacêutico/ Distribuidoras Municipais, Farmácias Municipais e Equivalentes.
Ementa: Dispõe sobre as Centrais de Abastecimentos Farmacêutico/ Distribuidoras Municipais, Farmácias Municipais e Equivalentes.
Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000
A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
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